STF RE 16303 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU PROVIMENTO. NÃO PODEM SER MOTIVO DE SEGURO
AS SANÇÕES DECORRENTES DE INOBSERVANCIA DE DISPOSIÇÃO DA LEI DE
ACIDENTES NO TRABALHO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU PROVIMENTO. NÃO PODEM SER MOTIVO DE SEGURO
AS SANÇÕES DECORRENTES DE INOBSERVANCIA DE DISPOSIÇÃO DA LEI DE
ACIDENTES NO TRABALHO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00253 ADJ 13-07-1953 PP-01943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: “PROTETOR”, CIA DE SEGUROS
RECORRIDA: MARIA FRIAS
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