STF RE 16304 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIGENTE O DEC. LEI 9.660, DE 29 DE AGOSTO DE 1949, SERIA PRIMEIRO O
ALUGUER LIVREMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES. APÓS O ARBITRAMENTO,
DEVERIA SER PAGA OU RESTITUIDA A DIFERENÇA.
Ementa
VIGENTE O DEC. LEI 9.660, DE 29 DE AGOSTO DE 1949, SERIA PRIMEIRO O
ALUGUER LIVREMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES. APÓS O ARBITRAMENTO,
DEVERIA SER PAGA OU RESTITUIDA A DIFERENÇA.Decisão
Conheceu-se do recurso que teve provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00829 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. SADI
RECORRIDO: ESPOLIO DE LUCIANO LAVALE
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