STF RE 16307 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE CONSTITUIR OBJETO DE AÇÃO DECLARATORIA CONTRATO SOBRE QUE
VERSE LIDE PENDENTE.
Ementa
NÃO PODE CONSTITUIR OBJETO DE AÇÃO DECLARATORIA CONTRATO SOBRE QUE
VERSE LIDE PENDENTE.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão foi unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00473 ADJ 14-06-1952 PP-02651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBERTO CLAUDIO
RECORRIDOS: JOÃO PEDRO SEGUNDO
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