COMPETÊNCIA - PRECATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. Não tendo sido veiculada tal matéria no recurso, descabe cogitar no enquadramento do extraordinário na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Carta, isto no que alegada transgressão ao artigo 100 também do Diploma Maior, mesmo porque o teor do dispositivo não é explícito sobre o tema. DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há como expungir dos cálculos relativos à justa indenização índices alusivos à inflação de certo período. JUROS - MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a "mora solvendi". Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.