STF RE 16317 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA; CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DO
REGISTRO POSTAL. INTERPRETAÇÃO DO PAR 2 DO ART. 168 DO COD. DO PROC.
CIVIL.
Ementa
INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA; CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DO
REGISTRO POSTAL. INTERPRETAÇÃO DO PAR 2 DO ART. 168 DO COD. DO PROC.
CIVIL.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. OROZIMBO NONATO
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: WALDEVINO SOARES RAMOS
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