STF RE 163208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESÁRIO. ARTIGO 47 DO ADCT-CF/88.
LIMITE DE FINANCIAMENTO INICIAL. DATA DO CONTRATO. FIXAÇÃO DO VALOR
DA OTN.
1. Anistia da correção monetária outorgada aos pequenos e
micro empresários. Pressuposto para a fruição da benesse
constitucional: financiamento limitado a cinco mil Obrigações do
Tesouro Nacional. Contrato firmado posteriormente ao marco inicial
fixado pelo legislador constituinte. Repercussão. Impossibilidade,
dado que outro era o momento da formação do fato jurídico-econômico
entre os contratantes.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESÁRIO. ARTIGO 47 DO ADCT-CF/88.
LIMITE DE FINANCIAMENTO INICIAL. DATA DO CONTRATO. FIXAÇÃO DO VALOR
DA OTN.
1. Anistia da correção monetária outorgada aos pequenos e
micro empresários. Pressuposto para a fruição da benesse
constitucional: financiamento limitado a cinco mil Obrigações do
Tesouro Nacional. Contrato firmado posteriormente ao marco inicial
fixado pelo legislador constituinte. Repercussão. Impossibilidade,
dado que outro era o momento da formação do fato jurídico-econômico
entre os contratantes.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Nelson Jobim e Maurício Corrêa conhecendo do recurso e lhe dando provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, invertidos os ônus da sucumbência, o julgamento foi adiado em virtude do
pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 07.10.97.
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Nelson Jobim e Maurício Corrêa conhecendo do recurso e lhe dando provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, invertidos os ônus da sucumbência, e do voto do Senhor Ministro
Carlos Velloso não conhecendo do recurso, o julgamento foi adiado, em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 04.05.99.
Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Relator e Nelson Jobim. O Senhor Ministro Maurício Corrêa reconsiderou o voto anteriormente proferido. Redator para acórdão o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 10.08.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00050 EMENT VOL-02015-04 PP-00775
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO ITAÚ S/A
ADV. : ANA MARIA FIGUEIREDO STEFANOWSKY E OUTROS
RECDO. : SPALLA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
ADV. : PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO E OUTRO
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