STF RE 16324 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. SUA COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
IMPOSTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO. SUA COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
IMPOSTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Sem divergência de votos, deixaram de tomar conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00259 ADJ 13-07-1953 PP-01944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERIAS
RECORRIDO: ESPOLIO DE ANGELO NAPO
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