STF RE 163293 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Acórdão do Tribunal de origem que reconhece a agravante como
entidade de previdência privada, quando, na realidade, segundo ela
mesmo afirma, trata-se de entidade de assistência social voltada
para a saúde de uma parcela da população. Vício alegado em
petição, após o julgamento do extraordinário. Impossibilidade de seu
reconhecimento, ante a ausência de prequestionamento.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Acórdão do Tribunal de origem que reconhece a agravante como
entidade de previdência privada, quando, na realidade, segundo ela
mesmo afirma, trata-se de entidade de assistência social voltada
para a saúde de uma parcela da população. Vício alegado em
petição, após o julgamento do extraordinário. Impossibilidade de seu
reconhecimento, ante a ausência de prequestionamento.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO, EMBARGANTE, DIVERSIDADE,
NATUREZA,
ENTIDADE. CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO, JULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA,
RECEBIMENTO
CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos os embargos como agravo regimental, desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1245-ED-AgR (RTJ-168/411), RE-202700.
Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 09/07/03, (SVF).
Alteração: 11/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02090-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE. : CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CABESP
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão