STF RE 163333 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Previdência Social. Benefício
previdênciário. constituição, art. 201, §§ 5º e 6º. Sua
auto-aplicabilidade. Não se opõem à sua eficácia plena e imediata
aplicação o art. 195, § 5º, da constituição, nem os arts. 58 e 59,
do Ato de suas Disposições Transitórias. Hipótese em que o acórdão
recorrido confirmou a decisão de primeiro grau, julgando o autor
carecedor da ação. Ofensa ao art. 201, §§ 5º e 6º, da constituição.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para determinar prossiga
o magistrado de primeiro grau no julgamento da demanda, afastada a
carência da ação.
Ementa
Recurso extraordinário. Previdência Social. Benefício
previdênciário. constituição, art. 201, §§ 5º e 6º. Sua
auto-aplicabilidade. Não se opõem à sua eficácia plena e imediata
aplicação o art. 195, § 5º, da constituição, nem os arts. 58 e 59,
do Ato de suas Disposições Transitórias. Hipótese em que o acórdão
recorrido confirmou a decisão de primeiro grau, julgando o autor
carecedor da ação. Ofensa ao art. 201, §§ 5º e 6º, da constituição.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para determinar prossiga
o magistrado de primeiro grau no julgamento da demanda, afastada a
carência da ação.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para que, cassados o acórdão e a sentença, prossiga o magistrado de primeiro grau no julgamento da demanda, afastada, assim, a carência da ação. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo
Brossard. 2ª Turma, 29.06.93.
Data do Julgamento
:
29/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18389 EMENT VOL-01716-06 PP-01052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NERY VARGAS LUCENA
ADVOGADOS: GILBERTO SOARES KASTER E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADOS: JOAO AMANTINO MOREIRA BOEIRA E OUTRO
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