STF RE 16335 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SENDO RUSTICO O PREDIO, O LOCADOR NÃO PODIA PEDIR A RESOLUÇÃO DO
CONTRATO, EM FACE DO ART. 16 DO DECRETO-LEI N 9.669, DE 29 DE AGOSTO
DE 1946.
Ementa
NÃO SENDO RUSTICO O PREDIO, O LOCADOR NÃO PODIA PEDIR A RESOLUÇÃO DO
CONTRATO, EM FACE DO ART. 16 DO DECRETO-LEI N 9.669, DE 29 DE AGOSTO
DE 1946.Decisão
Deixaram, por decisão unânime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
18/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS DEL VECCHIO
RECORRIDO: S.A. RESTAURANTES TURISMO INTERNACIONAL S.A. (R.T.I.)
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