STF RE 16340 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO TER HAVIDO VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO TER HAVIDO VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO : JOSÉ FRANCISCO DE GÓES, REPRESENTADO PELO DR. 2º CURADOR DE ACIDENTES
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