STF RE 163454 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLICIAL
MILITAR: VENCIMENTOS: EQUIPARAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS
ARMADAS.
I. - Inexistência de equiparação de vencimentos dos
servidores militares estaduais aos servidores militares das Forças
Armadas. C.F., art. 42.
II. - A decisão que concede tal equiparação é ofensiva ao
disposto no art. 37, XIII, da C.F.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLICIAL
MILITAR: VENCIMENTOS: EQUIPARAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS
ARMADAS.
I. - Inexistência de equiparação de vencimentos dos
servidores militares estaduais aos servidores militares das Forças
Armadas. C.F., art. 42.
II. - A decisão que concede tal equiparação é ofensiva ao
disposto no art. 37, XIII, da C.F.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 20.04.99.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00017 EMENT VOL-01953-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS
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