STF RE 163521 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- PREVIDENCIA SOCIAL.
- GRATIFICAÇÃO NATALINA.
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE
05 DE OUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN VERBIS":
NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO OU O
RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR AO
SALARIO-MINIMO", (PARAGRAFO 5.); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS DO
MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.).
R.E. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- PREVIDENCIA SOCIAL.
- GRATIFICAÇÃO NATALINA.
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE
05 DE OUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN VERBIS":
NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO OU O
RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR AO
SALARIO-MINIMO", (PARAGRAFO 5.); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS DO
MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.).
R.E. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB1205, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PISO MINIMO, SALARIO-MINIMO,
AUTO-APLICABILIDADE
TB1206, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO
(GRATIFICAÇÃO DE NATAL), BASE, PROVENTOS, MES, DEZEMBRO,
AUTO-APLICABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00005 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VEJA RE-159413.
Número de páginas: (4). ANALISE:(AMG). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 16.03.94, (MK ).
ALTERAÇÃO: 10.09.99, (SVF).
Alteração: 30/08/2011, DCR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 168799
ANO-1994 UF-SC TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00926 EMENT VOL-01731-14 PP-02636
RE 167096
ANO-1994 UF-RS TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 04-02-1994 PP-00907 EMENT VOL-01731-14 PP-02619
RE 166783 AgR
ANO-1994 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK N.PÁG-005
DJ 04-02-1994 PP-00907 EMENT VOL-01731-14 PP-02614
RE 166737 AgR
ANO-1994 UF-SP TURMA-02 MIN-PAULO BROSSARD N.PÁG-007
DJ 04-02-1994 PP-00925 EMENT VOL-01731-14 PP-02607
RE 166692 AgR
ANO-1994 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK N.PÁG-005
DJ 04-02-1994 PP-00907 EMENT VOL-01731-14 PP-02602
RE 166323 AgR
ANO-1994 UF-SP TURMA-02 MIN-PAULO BROSSARD N.PÁG-007
DJ 04-02-1994 PP-00925 EMENT VOL-01731-14 PP-02589
RE 166317 AgR
ANO-1994 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK N.PÁG-005
DJ 04-02-1994 PP-00907 EMENT VOL-01731-14 PP-02584
RE 166031 AgR
ANO-1994 UF-SP TURMA-02 MIN-PAULO BROSSARD N.PÁG-007
DJ 04-02-1994 PP-00925 EMENT VOL-01731-14 PP-02573
RE 165393 AgR
ANO-1994 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00925 EMENT VOL-01731-14 PP-02563
RE 164951
ANO-1994 UF-SC TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00924 EMENT VOL-01731-14 PP-02536
RE 164735
ANO-1994 UF-SC TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00924 EMENT VOL-01731-14 PP-02484
RE 164680
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00924 EMENT VOL-01731-14 PP-02472
RE 164677
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00924 EMENT VOL-01731-14 PP-02468
RE 164671
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00924 EMENT VOL-01731-14 PP-02464
RE 164665
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00924 EMENT VOL-01731-14 PP-02460
RE 164664
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00923 EMENT VOL-01731-13 PP-02456
RE 164611
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00923 EMENT VOL-01731-13 PP-02452
RE 164001
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00923 EMENT VOL-01731-13 PP-02350
RE 163936
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00923 EMENT VOL-01731-13 PP-02346
RE 163544
ANO-1994 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 04-02-1994 PP-00923 EMENT VOL-01731-13 PP-02342
Data do Julgamento
:
19/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1994 PP-00923 EMENT VOL-01731-13 PP-02338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ANTONIO ROSA DA SILVA
ADV.: NEY BENITO BAPTISTA
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: JOAO AMANTINO MOREIRA BOEIRA
Mostrar discussão