STF RE 16357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; RENOVAÇÃO DO CONTRATO; É
INADMISSÍVEL, PARA ESSE EFEITO, A SOMA DOS PRAZOS DE CONTRATOS FIRMADOS
POR LOCATÁRIOS DIVERSOS SENDO A LOCAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR FEITA
POR PRAZO INDETERMINADO, ISTO É, SEM CONTRATO ESCRITO.
Ementa
- LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; RENOVAÇÃO DO CONTRATO; É
INADMISSÍVEL, PARA ESSE EFEITO, A SOMA DOS PRAZOS DE CONTRATOS FIRMADOS
POR LOCATÁRIOS DIVERSOS SENDO A LOCAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR FEITA
POR PRAZO INDETERMINADO, ISTO É, SEM CONTRATO ESCRITO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, contra o voto, no mérito, dos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Presidente.
Data do Julgamento
:
11/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDROZA REIS & CIA.
RECORRIDO: DELFIM DE CARVALHO
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