STF RE 16358 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO OCORREU A ALEGADA INFRAÇÃO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OU DO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934; NEM SE VERIFICOU O PRETENDIDO
DISSIDIO SOBRE A CLÁUSULA 'ENQUANTO BEM SERVIR'.
Ementa
NÃO OCORREU A ALEGADA INFRAÇÃO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OU DO ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1934; NEM SE VERIFICOU O PRETENDIDO
DISSIDIO SOBRE A CLÁUSULA 'ENQUANTO BEM SERVIR'.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO LIMA RODRIGUES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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