STF RE 163663 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO:
REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT.
I. - O beneficio do art. 58, ADCT - a constancia da
relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do
beneficio, observando-se tal critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59,
ADCT - foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo
mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único),
não comportando aplicação retroativa.
II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em
parte.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO:
REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT.
I. - O beneficio do art. 58, ADCT - a constancia da
relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do
beneficio, observando-se tal critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59,
ADCT - foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo
mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único),
não comportando aplicação retroativa.
II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em
parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte do recurso e, nessa parte,
lhe deu provimento, garantindo, entretanto, desde logo, ao autor, o
direito ao benefício previsto no art. 58, do ADCT, a partir do mês de
abril de 1989. 2ª Turma, 16.11.1993.
Data do Julgamento
:
16/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1994 PP-11346 EMENT VOL-01744-05 PP-00969
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : PAULO ROBERTO CACHEIRA E OUTROS
RECDO. : JOSE MONTES LANDEIRA
ADVS. : NILTON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS
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