STF RE 163725 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - INCISO VII DO ARTIGO
21 DA CARTA DE 1969. A competência prevista em tal preceito,
relativamente à instituição de imposto pela União, consideradas as
comunicações, não obstaculizava a cobrança de ISS relativamente a
atividades paralelas como as de locação de aparelhos, mesas,
terminais, colocação e retirada de troncos.
Ementa
ISS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - INCISO VII DO ARTIGO
21 DA CARTA DE 1969. A competência prevista em tal preceito,
relativamente à instituição de imposto pela União, consideradas as
comunicações, não obstaculizava a cobrança de ISS relativamente a
atividades paralelas como as de locação de aparelhos, mesas,
terminais, colocação e retirada de troncos.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 15.06.99.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00064 EMENT VOL-01960-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A - TELEST
ADVDOS. : RAIMUNDO DA CUNHA ABREU E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVDOS. : CARLOS ROBERTO DE FARIA E OUTROS
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