STF RE 16374 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A interpretação da lei estadual que não ofende á Constituição, nem ás leis federais compete exclusivamente á alçada da justiça local. O imposto de transmissão de imóveis incide na órbita constitucional dos Estados.
Ementa
A interpretação da lei estadual que não ofende á Constituição, nem ás leis federais compete exclusivamente á alçada da justiça local. O imposto de transmissão de imóveis incide na órbita constitucional dos Estados.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
24/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00155 ADJ 06-09-1954 PP-02927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. CAFEEIRA DO NOROESTE
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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