STF RE 16379 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA; DESPACHO SANEADOR. AGRAVO DADO POR INTEMPESTIVO,
PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DECLARATORIOS PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL OU EQUIVOCO; DEVIAM SER RECEBIDOS, EX-VI DOS ARTIGOS 285 E
862 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA; DESPACHO SANEADOR. AGRAVO DADO POR INTEMPESTIVO,
PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DECLARATORIOS PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL OU EQUIVOCO; DEVIAM SER RECEBIDOS, EX-VI DOS ARTIGOS 285 E
862 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Unânimemente, foi conhecido o recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
25/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00195 ADJ 12-10-1953 PP-03024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CINTRA GORDINHO
RECORRIDO: PANAIR DO BRASIL S.A.
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