STF RE 16380 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA 'C' DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 191, ALINEA II, DA LEI MAIOR.
NÃO HÁ SITUAÇÃO DE ORDEM PRIVADA QUE SE POSSA CONTRAPOR A
ORGANIZAÇÃO POLITICA E JURÍDICA DO ESTADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA 'C' DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 191, ALINEA II, DA LEI MAIOR.
NÃO HÁ SITUAÇÃO DE ORDEM PRIVADA QUE SE POSSA CONTRAPOR A
ORGANIZAÇÃO POLITICA E JURÍDICA DO ESTADO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERINO GONÇALVES VILELA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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