STF RE 16382 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 110 DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO ATUARIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA
DE LEI.
Ementa
ART. 110 DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO ATUARIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA
DE LEI.Decisão
Deixaram, preliminarmente e por unanimidade de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
03/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00183 ADJ 23-02-1953 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "ITATIAIA" CIA. DE SEGUROS, ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: JOSÉ RAMOS DA SILVA
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