STF RE 16388 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESAS INCORPORADAS EM PATRIMÔNIO DA UNIÃO: A SITUAÇÃO JURÍDICA
DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA INCORPORAÇÃO E REGULADA PELO
DECRETO-LEI 8.249 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, CUJOS ARTS. 1 E 2
DISPOEM QUE OS DISSIDIOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO SERÃO
DIRIMIDOS NA JUSTIÇA COMUM, EXGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA.
Ementa
EMPRESAS INCORPORADAS EM PATRIMÔNIO DA UNIÃO: A SITUAÇÃO JURÍDICA
DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA INCORPORAÇÃO E REGULADA PELO
DECRETO-LEI 8.249 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, CUJOS ARTS. 1 E 2
DISPOEM QUE OS DISSIDIOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO SERÃO
DIRIMIDOS NA JUSTIÇA COMUM, EXGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
20/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00250 ADJ 25-05-1953 PP-01435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ITAMIR CAVALCANTI LÓSSIO
RECORRIDA: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
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