STF RE 16401 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO. PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA QUE A EXCEÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA, POIS
NÃO SÓ SE DISPENSOU A DECISÃO DA 1A. INSTÂNCIA (COM OFENSA AO
SISTEMA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), COMO TAMBÉM O PROCESSAMENTO
LEGAL DA EXCEÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO. PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA QUE A EXCEÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA, POIS
NÃO SÓ SE DISPENSOU A DECISÃO DA 1A. INSTÂNCIA (COM OFENSA AO
SISTEMA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), COMO TAMBÉM O PROCESSAMENTO
LEGAL DA EXCEÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA.Decisão
Unânimemente, foi conhecido o recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00247 ADJ 17-05-1954 PP-01564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE C.M. TEIXEIRA
RECORRIDO: BANCO BRASILEIRO DO COMERCIO, S.A.
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