STF RE 16413 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUANDO OS VOTOS DOS JUIZES AUSENTES A SESSAO PUDEREM CONCORRER PARA
A FORMAÇÃO DO 'QUORUM' NECESSARIO A DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE (MAIORIA ABSOLUTA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS
DO TRIBUNAL), DEVE SOBRESTAR-SE NO JULGAMENTO PARA O PRONUNCIAMENTO,
EM OUTRA SESSAO, DAQUELES JUIZES AUSENTES, OU, SE AFASTADOS DO
EXERCÍCIO, DOS SEUS SUBSTITUTOS, POR ESSE FIM CONVOCADOS.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUANDO OS VOTOS DOS JUIZES AUSENTES A SESSAO PUDEREM CONCORRER PARA
A FORMAÇÃO DO 'QUORUM' NECESSARIO A DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE (MAIORIA ABSOLUTA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS
DO TRIBUNAL), DEVE SOBRESTAR-SE NO JULGAMENTO PARA O PRONUNCIAMENTO,
EM OUTRA SESSAO, DAQUELES JUIZES AUSENTES, OU, SE AFASTADOS DO
EXERCÍCIO, DOS SEUS SUBSTITUTOS, POR ESSE FIM CONVOCADOS.Decisão
Indexação
EXECUTIVO FISCAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES.
DETERMINAÇÃO,(STF), COMPLEMENTAÇÃO, QUORUM, TRIBUNAL A QUO,
JULGAMENTO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TR0204,IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES
COBRANÇA
CT0041,PODER JUDICIARIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUORUM
CT0222,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO MUNICIPAL
CT0309,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-B ART-00101 INC-00003 LET-C ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-002061 ANO-1938
LEG-MUN DEL-000112 ANO-1942
BELEM(PA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/06/2010, (LCG).
Alteração: 08/09/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 14136
JULG-06-07-1950 UF-PA TURMA-01 MIN-ANNIBAL FREIRE N.PÁG-006
DJ 17-08-1950 PP-07495 EMENT VOL-00007-02 PP-00418
Data do Julgamento
:
15/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00253 ADJ 26-01-1953 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. MARTHA & COMPANHIA
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
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