STF RE 164186 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
DECRETO-LEI Nº 1.075/70. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se
no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização,
nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo
fixado -- seja por acordo das partes, seja por decisão judicial --
momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio
permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel.
A norma do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.075/70, que
permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado,
para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era
incompatível com a Carta precedente (RE 89.033 - RTJ 88/345 e RE
91.611 - RTJ 101/717) e nem o é com a atual.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
DECRETO-LEI Nº 1.075/70. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se
no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização,
nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo
fixado -- seja por acordo das partes, seja por decisão judicial --
momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio
permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel.
A norma do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.075/70, que
permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado,
para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era
incompatível com a Carta precedente (RE 89.033 - RTJ 88/345 e RE
91.611 - RTJ 101/717) e nem o é com a atual.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 19.11.96.
Data do Julgamento
:
19/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01355 EMENT VOL-01856-04 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAO VICALE
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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