STF RE 16419 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAQUINISTAS E MOTORISTAS DE EMBARCAÇÕES. DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA
TRABALHISTA SOBRE SE APENAS OS PRIMEIROS OU TAMBÉM OS ÚLTIMOS ESTAO
ABRANGIDOS PELO ITEM 7 DA PORTARIA 265 DE 13 DE MARCO DE 1946
(GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO). CABIMENTO DO RECURSO PREVISTO NO ART.
896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA SER AQUELE CONHECIDO E JULGADO.
Ementa
MAQUINISTAS E MOTORISTAS DE EMBARCAÇÕES. DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA
TRABALHISTA SOBRE SE APENAS OS PRIMEIROS OU TAMBÉM OS ÚLTIMOS ESTAO
ABRANGIDOS PELO ITEM 7 DA PORTARIA 265 DE 13 DE MARCO DE 1946
(GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO). CABIMENTO DO RECURSO PREVISTO NO ART.
896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA SER AQUELE CONHECIDO E JULGADO.Decisão
Conheceram e deram provimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00246 ADJ 17-05-1954 PP-01566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARÇAL MANOEL DA SILVA E OUTROS
RECORRIDOS: LUCIANO DE CASTRO & IRMÃOS LTDA.
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