STF RE 16421 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RELAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO. VENCIMENTOS. QUANDO
PODEM SER REDUZIDOS.
Ementa
RELAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO. VENCIMENTOS. QUANDO
PODEM SER REDUZIDOS.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente e, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Presidente, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
10/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTÔNIO COUTINHO DA FRANÇA E OUTROS
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO