STF RE 16422 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE A DECISÃO
IMPUGNADA VERIFICOU APENAS NÃO HAVER O DANO RESULTADO DE ATO DO
PREPOSTO, NO EXERCÍCIO DE TRABALHO QUE LHE COMPETISSE OU POR OCASIAO
DELE, OU DENTRO DO ESTABELECIMENTO.
Ementa
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE A DECISÃO
IMPUGNADA VERIFICOU APENAS NÃO HAVER O DANO RESULTADO DE ATO DO
PREPOSTO, NO EXERCÍCIO DE TRABALHO QUE LHE COMPETISSE OU POR OCASIAO
DELE, OU DENTRO DO ESTABELECIMENTO.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BELISÁRIO RODRIGUES DA CUNHA.
RECORRIDO: JOSÉ PEREIRA FRANÇA.
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