STF RE 16424 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A) NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE
VULNERAÇÃO A LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A) NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE
VULNERAÇÃO A LEI.Decisão
Deixaram, contra o voto do Sr. Ministro Relatôr, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERNANDO BAPTISTA DOS SANTOS E SUA MULHER
RECORRIDOS: AVELINO VIEIRA, SUA MULHER E OUTROS
Mostrar discussão