STF RE 16426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DIREITO DOS FILHOS DO EMPREGADO, VÍTIMA DE ACIDENTE, NÃO DEPENDE
DA CIRCUNSTANCIA DE TER-LHES SIDO LANCADOS, PELO PAI, OS NOMES ENTRE
OS SEUS BENEFICIARIOS, NA CARTEIRA PROFISSIONAL.
Ementa
O DIREITO DOS FILHOS DO EMPREGADO, VÍTIMA DE ACIDENTE, NÃO DEPENDE
DA CIRCUNSTANCIA DE TER-LHES SIDO LANCADOS, PELO PAI, OS NOMES ENTRE
OS SEUS BENEFICIARIOS, NA CARTEIRA PROFISSIONAL.Decisão
Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00270 ADJ 13-02-1952 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "MERCANTILL" CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDA: MARIA RITA DE JESUS BAPTISTA
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