STF RE 16428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO INTERROMPE O
RESPECTIVO CURSO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO INTERROMPE O
RESPECTIVO CURSO. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, com a divergencia do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00237 ADJ 17-05-1952 PP-02275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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