STF RE 164287 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: Previdencia Social: beneficio
previdenciário: gratificação natalina: eficacia plena e
aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF:
jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário
(RE 159.413).
Ementa
E M E N T A: Previdencia Social: beneficio
previdenciário: gratificação natalina: eficacia plena e
aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF:
jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário
(RE 159.413).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney
Sanches. 1ª Turma, 04.02.1994.
Data do Julgamento
:
04/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16655 EMENT VOL-01750-06 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ELSON EICHHOLZ
ADV. : AURELIO ALVARO C. DIAS E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : JOAO AMANTINO MOREIRA BOEIRA
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