STF RE 16430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVOS FISCAIS. NESSE PROCESSO E ADMITIDA A REVISTA, QUE VISA
UNIFICAR A INTERPRETAÇÃO DA MESMA LEI. VOTO VENCIDO.
Ementa
EXECUTIVOS FISCAIS. NESSE PROCESSO E ADMITIDA A REVISTA, QUE VISA
UNIFICAR A INTERPRETAÇÃO DA MESMA LEI. VOTO VENCIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, divergindo, no merito, o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00439 ADJ 08-02-1954 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: PERRO E MATERIAIS P/IND. E CONST. "MATIC" LTDA.
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