STF RE 16436 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. O AMASIO NÃO DEVE ALIMENTOS. A
CONCUBINA, NEM A FILHA DESTA, NÃO CONSTANDO DA RESPECTIVA CERTIDÃO
DE NASCIMENTO A PATERNIDADE ALEGADA, DE QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL.
Ementa
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. O AMASIO NÃO DEVE ALIMENTOS. A
CONCUBINA, NEM A FILHA DESTA, NÃO CONSTANDO DA RESPECTIVA CERTIDÃO
DE NASCIMENTO A PATERNIDADE ALEGADA, DE QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
25/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OTILIA DE OLIVEIRA E SUA FILHA MENOR DALVA
RECORRIDOS: A UNIÃO FEDERAL E J. CONCEIÇÃO & ANTUNES
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