STF RE 16439 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Intervenção no Frigorífico Barbacena. Decreto-lei nº 9.312,
de 31 de maio de 1946, expedido anteriormente a Constituição de 18 de
setembro de 1946, ou seja, ao tempo em que o Presidente da República
reunia os poderes executivo e legislativo. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Intervenção no Frigorífico Barbacena. Decreto-lei nº 9.312,
de 31 de maio de 1946, expedido anteriormente a Constituição de 18 de
setembro de 1946, ou seja, ao tempo em que o Presidente da República
reunia os poderes executivo e legislativo. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Indexação
PC2235 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, FALÊNCIA, CRÉDITO PRIVILEGIADO.
CT0320 , PODER EXECUTIVO, DECRETO, ALTERAÇÃO DE LEI.
Legislação
LEG-FED DEL-009312 ANO-1946
ART-00001 PAR-ÚNICO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (9).
Revisão:(NCS).
Alteração: 08.10.02, (MLR).
Alteração: 13/06/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16439
ANO-1953 UF-MG TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00345
Data do Julgamento
:
07/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00442 ADJ 01-08-1955 PP-02571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MASSA FALIDA DO FRIGORIFÍCO BARBACENA S.A.
RECDA. : FRANCISCO ALBANO FERNANDES
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