STF RE 164423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO DA
EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 E PARAGRAFO ÚNICO DO ADCT
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A PARTIR DE DATA POSTERIOR A ABRIL DE 1989.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA DE
1988, QUE NÃO PROCEDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO DA
EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 E PARAGRAFO ÚNICO DO ADCT
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A PARTIR DE DATA POSTERIOR A ABRIL DE 1989.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA DE
1988, QUE NÃO PROCEDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Auréllio.
2ª Turma, 08.03.1994.
Data do Julgamento
:
08/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1994 PP-20902 EMENT VOL-01754-03 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURAO SOCIAL - INSS
ADVS. : ARNALDO ANDERLINI E OUTROS
RECDO. : RODRIGO HADDAD
ADVS. : MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 PAR-ÚNICO
CF-1988.
Observação
:
Acórdãos citados: RE-137794 (RTJ-138/330), RE-137893 (RTJ-138/334),
RE-166778, RE-171342.
Número de páginas: (4). Análise:(JDJ). Revisão:(BAB/NCS).
Inclusão: 01/09/94, (MV ).
Alteração: 05/05/04, (NAL).
Alteração: 18/07/2011, (LCG).
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