STF RE 16445 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE FALÊNCIAS; INTELIGENCIA DO ART. 19, PAR ÚNICO; COUSA JULGADA;
A OPORTUNIDADE DA SUA ALEGAÇÃO.
Ementa
LEI DE FALÊNCIAS; INTELIGENCIA DO ART. 19, PAR ÚNICO; COUSA JULGADA;
A OPORTUNIDADE DA SUA ALEGAÇÃO.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00305 ADJ 19-01-1953 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HIGSON COMPANHIA (PARÁ) LTDA.
RECORRIDO: FELIPE FARAH
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