STF RE 16455 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI NOVA NÃO PODIA ATINGIR O ATO PROCESSUAL DA NOMEAÇÃO DO
AVALIADOR, QUE SE TORNARA PERFEITO PELO ART. 26 DA LEI N. 209, DE 2
DE JANEIRO DE 1948. O CREDOR DE OBRIGAÇÃO SOLIDARIA DEVE PODER
HABILITAR-SE PELA TOTALIDADE DE SEU CRÉDITO NOS PROCESSOS DE
MORATORIA REQUERIDA PELOS CO-OBRIGADOS. O ENTENDIMENTO CONTRARIO NÃO
INFRINGE, POREM, A LETRA DA LEI FEDERAL CITADA.
Ementa
A LEI NOVA NÃO PODIA ATINGIR O ATO PROCESSUAL DA NOMEAÇÃO DO
AVALIADOR, QUE SE TORNARA PERFEITO PELO ART. 26 DA LEI N. 209, DE 2
DE JANEIRO DE 1948. O CREDOR DE OBRIGAÇÃO SOLIDARIA DEVE PODER
HABILITAR-SE PELA TOTALIDADE DE SEU CRÉDITO NOS PROCESSOS DE
MORATORIA REQUERIDA PELOS CO-OBRIGADOS. O ENTENDIMENTO CONTRARIO NÃO
INFRINGE, POREM, A LETRA DA LEI FEDERAL CITADA.Decisão
Contra o voto do Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. (deserto)
2º RECORRENTE: Banco do Brasil S.A.
RECORRIDA: Organização Eurípedes de Paula Sociedade Ltda.
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