STF RE 16459 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MUDANCA DE PROPRIEDADE OU DA QUE SE OPERAR NA ESTRUTURA JURÍDICA
DA EMPRESA, NÃO ATINGIRA OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS RESPECTIVOS
EMPREGADOS.
Ementa
A MUDANCA DE PROPRIEDADE OU DA QUE SE OPERAR NA ESTRUTURA JURÍDICA
DA EMPRESA, NÃO ATINGIRA OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS RESPECTIVOS
EMPREGADOS.Decisão
Conheceram do recurso, e lhe deram provimento, vencidos na preliminar e no mérito, os Ministros Hahnemann Guimarães e Presidente.
Data do Julgamento
:
05/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00331 ADJ 07-03-1955 PP-00883
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENIUS DIAS CAMPOS
RECORRIDO: J. CINTRA GODINHO
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