STF RE 164599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICMS - VENDA DE VÍDEOS. Tratando-se não de simples distribuição
de filmes e videotaipes, mas de negócio jurídico a encerrar a
comercialização, a compra e venda, em si, incidente é o ICMS.
Ementa
ICMS - VENDA DE VÍDEOS. Tratando-se não de simples distribuição
de filmes e videotaipes, mas de negócio jurídico a encerrar a
comercialização, a compra e venda, em si, incidente é o ICMS.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro-Relator não conhecendo do recurso
extraordinário, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista
do Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Aylton
Marcelo Barbosa da Silva. 2ª Turma, 27-10-1998.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00018 EMENT VOL-01969-02 PP-00224 RTJ VOL-00172-03 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDAS. : PGE-SP - RENATA MACHADO DE ASSIS FORELLI NICOLAU E
OUTROS
RECDA. : POLE-TEL FILMES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVDOS. : CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
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