STF RE 16460 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Escritura pública. Inexistência de nulidade, ainda que as testemunhas não a tenham assinado. Simulação. Na simulação relativa, há distinguir entre o contrato aparente e o secreto. Se este, que as partes tentaram ocultar, contraría a lei em ponto
substancial, não subsiste o ato.
Ementa
Escritura pública. Inexistência de nulidade, ainda que as testemunhas não a tenham assinado. Simulação. Na simulação relativa, há distinguir entre o contrato aparente e o secreto. Se este, que as partes tentaram ocultar, contraría a lei em ponto
substancial, não subsiste o ato.Decisão
Rejeitaram os embargos. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00228 ADJ 16-08-1951 PP-02286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
EMBARGANTES: MARIA NAZARETH DE JESUS E OUTRO
EMBRAGADOS: MARIA ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS FEDERAL
Mostrar discussão