STF RE 16461 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO FIXAR SALARIOS, EM DISSIDIO COLETIVO, A JUSTIÇA DO TRABALHO
DISPÕE DE AMPLA LIBERDADE, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS SOCIAIS E
ECONOMICAS.
Ementa
AO FIXAR SALARIOS, EM DISSIDIO COLETIVO, A JUSTIÇA DO TRABALHO
DISPÕE DE AMPLA LIBERDADE, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS SOCIAIS E
ECONOMICAS.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03451 EMENT VOL-00595-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
ENERGIA HIDRO-ELÉTRICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
RECDA. : COMPANHIA BRASILEIRA CENTRAL DE FÔRÇA ELÉTRICA
ADV. : RUBEN COELHO DOS SANTOS
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