STF RE 164617 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. (2) Benefício Previdenciário (3)
Art. 202, Inc. I. Não é auto-aplicável. Precedente RE 163.332 -EDv.
(4) Art. 201, § 5º e 6º CF/88 são auto-aplicáveis. Precedentes RREE
177.274, 187.412. (5) Recurso conhecido e provido, em parte.
Ementa
Constitucional. (2) Benefício Previdenciário (3)
Art. 202, Inc. I. Não é auto-aplicável. Precedente RE 163.332 -EDv.
(4) Art. 201, § 5º e 6º CF/88 são auto-aplicáveis. Precedentes RREE
177.274, 187.412. (5) Recurso conhecido e provido, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 12.12.97.
Data do Julgamento
:
12/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1998 PP-00017 EMENT VOL-01904-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : ARCELINDA MARIA MENTI
ADVDO. : SIDNEI WERNER E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : NEIDA DA SILVA FERREIRA
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