STF RE 164634 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental.
Interposição por meio de "fac-símile". Lei n.º 9.800, de 26 de maio
de 1999. 3. Prazo recursal de cinco dias. Inobservância. 4. Agravo
regimental não conhecido, por intempestivo.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental.
Interposição por meio de "fac-símile". Lei n.º 9.800, de 26 de maio
de 1999. 3. Prazo recursal de cinco dias. Inobservância. 4. Agravo
regimental não conhecido, por intempestivo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 16.11.99.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou retificar a proclamação da decisão, para que conste o seguinte: “Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental, por intempestivo.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00057 EMENT VOL-02040-06 PP-01165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO COLÉGIO SÃO FRANCISCO XAVIER
ADVDOS. : JOSÉ ABUD JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGDO. : RAPHAEL ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : MAURO BUENO DA SILVA E OUTROS
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