STF RE 164714 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Embargos de
declaração. Caráter infringente do julgado. Inviabilidade. 3.
Deserção. Falta de alegação em momento oportuno. 4. Fundamentos da
decisão inatacados. Súmula 283. 5. Embargos rejeitados.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Embargos de
declaração. Caráter infringente do julgado. Inviabilidade. 3.
Deserção. Falta de alegação em momento oportuno. 4. Fundamentos da
decisão inatacados. Súmula 283. 5. Embargos rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00060 EMENT VOL-02040-06 PP-01171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO. : COPROFAR S/A
ADV. : CLAÚDIO OTÁVIO XAVIER
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