STF RE 164739 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : Previdência Social.
- já se firmou nesta Suprema Corte o entendimento de que são
auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição
Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
EMENTA : Previdência Social.
- já se firmou nesta Suprema Corte o entendimento de que são
auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição
Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 30.11.93.
Data do Julgamento
:
30/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05160 EMENT VOL-01737-07 PP-01337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTES : AFONSO POLICENO E OUTROS
ADVOGADA: LIS HELENA RONCHI
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADOS: JOAO AMANTINO MOREIRA BOERIA E OUTRO
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