STF RE 16475 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CRIMINAL. INQUERITO ADMINISTRATIVO. INDICIOS. ARTS. 159 E
1.525 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. INQUERITO ADMINISTRATIVO. INDICIOS. ARTS. 159 E
1.525 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00417 ADJ 22-07-1952 PP-03215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAETANO RODRIGUES
RECORRIDO: A UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão