STF RE 16482 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO DOMÍNIO DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, A EXECUÇÃO INICIADA POR TÍTULO
QUE LHE DE INGRESSO, INDEPENDENTE DE SENTENÇA, TAMBÉM JUSTIFICA A
DECRETAÇÃO COM BASE NO ART. 2.
Ementa
NO DOMÍNIO DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, A EXECUÇÃO INICIADA POR TÍTULO
QUE LHE DE INGRESSO, INDEPENDENTE DE SENTENÇA, TAMBÉM JUSTIFICA A
DECRETAÇÃO COM BASE NO ART. 2.Decisão
Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
08/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00209 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: H. GUIMARÃES & CIA. E OUTRO
RECORRIDO: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRICOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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