STF RE 16485 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação; fixação do preço devido ao expropriado e pagamento de honorarios de advogado. Conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Desapropriação; fixação do preço devido ao expropriado e pagamento de honorarios de advogado. Conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
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DJ 06-07-1950 PP-05935 EMENT VOL-00001-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
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RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: TOMÉ ESPER OAQUIM
Referência legislativa
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LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00027 PAR-ÚNICO
LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Observação
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Número de páginas: 9.
Análise: 07/07/2010, KBP.
Alteração: 26/09/2016, RRI.
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