STF RE 16497 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ANTES REEXAMINADA ATRAVÉS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUPRIMENTO, PELO JUIZ, DA LACUNA DA LEI PROCESSUAL
VIGENTE. COD. DE PROC. ARTS. 82, PAR. 2, E 916.
Ementa
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ANTES REEXAMINADA ATRAVÉS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUPRIMENTO, PELO JUIZ, DA LACUNA DA LEI PROCESSUAL
VIGENTE. COD. DE PROC. ARTS. 82, PAR. 2, E 916.Decisão
À unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00075 ADJ 23-08-1954 PP-02691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HUMBERTO LOPES LEAL BARATA E OUTRO
RECORRIDO: RAIMUNDO PANTOJA REIS
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